- Relator(a)
- Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 04/04/2013
- Data de publicação
- 16/04/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04/04/2013, p. 16/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 89 E 90 DA LEI Nº 8.666/93. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL EM ANDAMENTO. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente o habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que a tese defensiva - de nulidade por incompetência da Justiça Federal - não foi examinada pelo Tribunal de origem, vedada a supressão de instância. E há recurso especial em fase de processamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 266.085/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 16/4/2013.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
