Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 90 DA LEI 8.666/93, C/C ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE SEQUER APRESENTADA PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tendo em vista que a tese acerca do trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, sequer foi apresentada perante o e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). Habeas corpus não conhecido. (HC n. 140.122/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 20/9/2010.)