Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 04/04/2013
Data de publicação: 11/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04/04/2013, p. 11/04/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e a da respectiva guia de recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.419.700/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 11/4/2013.)

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Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 07/05/2013

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. PEÇAS ESSENCIAIS. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. As cópias da guia e do respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. 2. É ônus do agravante zelar pela corret…

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Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 14/05/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COPIA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. "A jurisprudência desta Corte consolidou a orientação de que as cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas judiciais), Guia de Recolhimento da União - GRU e…

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Acórdão

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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.342.910/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 25/11/2010.)

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Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 13/12/2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE GRU. PEÇA OBRIGATÓRIA REFERENTE À REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- A jurisprudência deste Tribunal entende que é necessária a juntada da guia de preparo como forma de se proceder à identificação do pagamento e de se demonstrar a ligação entre este e o processo em que se busca a tutela recursal. 2.- A cópia do comprovante de pag…

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Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 15/05/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). AUSÊNCIA. PEÇA ESSENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, as cópias das Guias de Recolhimento da União (GRU), acompanhadas pelos comprovantes de recolhimento do preparo do recurso especial, constituem peças essenciais à formação do agravo de instrumento. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.343.0…

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