Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, DO CPC, E PELA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. A Primeira Seção do STJ, em Recurso Especial representativo de controvérsia, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual não incide imposto de renda sobre juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. 2. Cumpre salientar que, apesar de o referido representativo de controvérsia (EDcl no REsp 1.227.133/RS) restringir-se a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, o fato é que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o entendimento ali adotado é perfeitamente aplicável aos juros moratórios devidos em indenização previdenciária. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 292.766/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 10/5/2013.)