Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 09/04/2013
Data de publicação: 18/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09/04/2013, p. 18/04/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. QUESTÃO COMPLEXA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A hipótese dos autos trata de questão complexa, que necessita de dilação probatória, inexistindo prova pré-constituída do direito alegado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 25.942/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 18/4/2013.)

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