Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 373, I, 485, IV, § 3º, E 1.013 DO CPC/2015. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão por incidência da Súmula 284/STF. 2. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. Esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de que a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão recorrido quando, ao menos, a tese foi objeto de embargos de declaração na origem e, no Superior Tribunal de Justiça, foi verificada violação ao art. 1022 do CPC/2015. 4. Os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer momento na fase de conhecimento e, iniciada a execução, em 5 (cinco) dias contados da arrematação do bem. 5. Concluindo o Tribunal originário que o recurso foi interposto quando ainda transcorria a fase de conhecimento, descabe ao STJ reverter o posicionamento adotado, ante a vedação imposta pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.679.370/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.)