- Relator(a)
- Ministro Antonio Carlos Ferreira
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 09/04/2013
- Data de publicação
- 17/04/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09/04/2013, p. 17/04/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. TESE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO, SÚMULA N.7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise da tese defendida no recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que os recorrentes não se desincumbiram de comprovar que o imóvel em comento configura bem de família. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 208.582/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 17/4/2013.)
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