Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. RECÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DE NEGATIVA. INTEGRIDADE DO FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULAS NºS 291 e 427/STJ. 1. A ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, na hipótese de inexistência de recusa formal e inequívoca do direito pleiteado, cuida de relação de trato sucessivo, e a prescrição incidente é a quinquenal, conforme o teor das Súmulas nºs 291 e 427/STJ, não atingindo o próprio fundo do direito. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 148.476/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 12/4/2013.)