Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça reviu sua própria jurisprudência e, em conformidade com decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 626.358-AgR, Rel. Ministro Cezar Peluso), assentou que pode ser admitida a comprovação da tempestividade do recurso no momento da interposição do agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 15/10/2012). 2. Embargos acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e anular a decisão monocrática de fls. 1488, a fim de que, afastada a intempestividade, o agravo seja novamente apreciado. (EDcl no AgRg no AREsp n. 175.040/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 16/4/2013.)