Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da Taxa de Ocupação aquele que figura originalmente no registro - o alienante. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.789.874/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 27/5/2021.)