Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/04/2013
Data de publicação: 18/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11/04/2013, p. 18/04/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. Não se conhece do recurso especial, quando ausente o prequestionamento do artigos de lei tidos por violados (Súmula n. 282 do STF). 2. No âmbito do STJ, o conhecimento de questões de ordem pública suscitadas pelos recorrentes depende do seu prequestionamento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.425.327/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 18/4/2013.)

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