Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A EVIDENCIAR O SEU COMPROMETIMENTO. COBERTURA DOS DANOS ESTRUTURAIS PELA APÓLICE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 05 E 07/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no AREsp n. 133.342/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 17/4/2013.)