Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 11/04/2013
Data de publicação: 17/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 11/04/2013, p. 17/04/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM, APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no AREsp n. 5.242/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 17/4/2013.)

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