Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE EPI. EFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. I. O fornecimento, pelo empregador, de EPI - Equipamento de Proteção Individual, não afasta, por si só, o direito do segurado à aposentadoria com a contagem de tempo especial, o qual deverá ser verificado em face das peculiaridades de cada caso. II. Na espécie, porém, o Tribunal de origem reconheceu, expressamente, nos termos da perícia técnica, a eficácia do EPI, para fins de eliminação ou neutralização da insalubridade, constituindo óbice à revisão de tal entendimento a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 17.906/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 22/4/2014.)