Acórdão

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 249. MULTA. AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO AO EVENTO QUE CULMINOU COM A PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. 1. A maioridade não retroage para afastar os efeitos da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente aos fatos anteriormente ocorridos. 2. A multa instituída pelo art. 249 do ECA (Lei 8.069/90) não possui caráter meramente preventivo, mas também punitivo e pedagógico, de modo que não pode ser afastada sob fundamentação exclusiva do advento da maioridade civil da vítima dos fatos que determinaram a imposição da penalidade. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.653.405/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 10/3/2021.)