Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 157, § 2.º, INCISO I, C.C. O ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 444 DESTA CORTE. REGIME PRISIONAL. CABÍVEL O REGIME SEMIABERTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A exasperação da pena-base foi devidamente justificada nos maus antecedentes do Acusado, devidamente comprovados por sentença condenatória transitada em julgado, que não foi utilizada para configurar reincidência. Inexistência do alegado desrespeito ao enunciado n.º 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Observando-se o quantum de pena estabelecido - 03 anos e 04 meses de reclusão - e a existência de circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequada a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena reclusiva do Paciente, consoante o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 3. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, mantida a condenação, reformar o acórdão impugnado e a sentença condenatória, a fim de estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente. (HC n. 260.588/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 25/4/2013.)