Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ESTADO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO ATESTADA MEDIANTE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESENÇA DE VIOLÊNCIA REAL. DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a" , da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. No caso de o remédio constitucional ter sido impetrado antes da alteração do referido entendimento jurisprudencial, a fim de evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o alegado constrangimento ilegal deverá ser enfrentado, para que se examine a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. 4. Não há que se falar em ilegitimidade ativa do órgão ministerial, pois, além de inexigível prova do estado de pobreza ou outra formalidade, a declaração prestada pela representante da vítima é documento material válido, que não foi desconstituído pela defesa do paciente. 5. Tendo concluído o Tribunal a quo que o ilícito imputado ao paciente foi cometido mediante violência real, não cabe a esta Corte rever o aludido entendimento, já que demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de habeas corpus. 6. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível. (HC n. 167.922/SC, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 24/4/2013.)