- Relator(a)
- Ministro Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 02/03/2021
- Data de publicação
- 09/03/2021
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02/03/2021, p. 09/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1.490 G DE MACONHA. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL COM VISTAS A ELEVAR A PENA-BASE. REPRIMENDA BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO A NATUREZA MENOS DELETÉRIA DA MACONHA COMPARADA A OUTRAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.769.295/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 9/3/2021.)
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