Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Assusete Magalhães
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/04/2013
Data de publicação: 16/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, j. 18/04/2013, p. 16/05/2013

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. I. A reforma da decisão agravada, para reconhecimento da irregularidade do procedimento administrativo de suspensão do benefício previdenciário, é inviável de ser realizada, pois exigiria o necessário revolvimento do material probatório, em decorrência de matéria fática controvertida, o que é inviabilizado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.271.296/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 16/5/2013.)

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