Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME PRATICADO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O livramento condicional deve ser suspenso ou revogado no curso do período de prova. Do contrário, a pena restará extinta, conforme previsto nos arts. 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal. No caso, esse benefício foi suspenso somente em 9.6.2011, após o período de prova, cujo término estava previsto para 28.5.2011. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para julgar extinta a pena do paciente referente ao crime objeto do livramento condicional. (HC n. 227.664/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 26/4/2013.)