Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - As custódias cautelares possuem caráter excepcional, somente podendo ser determinadas mediante a verificação dos pressupostos previstos em lei, de acordo com o caso em concreto, sob pena de ferir o princípio constitucional da não-culpabilidade, numa verdadeira antecipação de pena. - Na hipótese dos autos, a prisão preventiva foi devidamente decretada e mantida para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, revelada pelas circunstâncias nas quais o crime foi perpetrado. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 256.460/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 26/4/2013.)