Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. GED. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 83/STJ. LEI N. 10.405/02. SÚMULA 7/STJ. 1. O julgamento do REsp 1.235.513/AL, representativo de controvérsia, traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da MP 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo por ocasião da interposição da apelação. 2. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 3. Não ofende a coisa julgada a determinação da limitação temporal do reajuste de 3,17% em embargos à execução. 4. Tendo o Tribunal a quo considerado que a referida reestruturação da carreira dos docentes se deu com o implemento da Lei n. 10.405/2002, infirmar tal entendimento demandaria a incursão no contexto fático dos autos, o que é defeso em recurso especial nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 306.719/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 3/5/2013.)