Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. CRIMES PREVISTOS NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 1.º, INCISO I, SEGUNDA PARTE, DO DECRETO-LEI N.º 201/67, BEM COMO NOS ARTS. 89, 92, PARÁGRAFO ÚNICO, 93 e 96, INCISO V, TODOS DA LEI N.º 8.666/93, C.C. OS ARTS. 29, 30 e 70 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PACIENTE QUE FOI DENUNCIADO APENAS POR REPRESENTAR, NO ATO, EMPRESA ENVOLVIDA NOS FATOS DELITUOSOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DE SUA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro MARCO AURÉLIO, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Embora seja prescindível, nos crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, não se pode conceber que o órgão acusatório deixe de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada. 4. A ausência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia. 5. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para trancar a ação penal em relação ao Paciente, por inépcia formal da denúncia, não impedindo que outra seja ofertada, desde que descreva todos os fatos delituosos, possibilitando o exercício da ampla defesa. (HC n. 250.020/PB, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 22/5/2013.)