Acórdão

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LIBERDADE. REGRA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. HIPÓTESES ESTRITAS DEVIDAMENTE MOTIVADAS PELO JUIZ. 3. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA DINÂMICA DELITIVA. PACIENTE FORAGIDO. 4. condições pessoais favoráveis. AFASTAMENTO DA prisão que fora devidamente fundamentada. INVIABILIDADE. Entendimento pacífico desta Corte Superior. 5. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISÃO. NÃO CABIMENTO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 3. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a decretação da prisão cautelar, porquanto julgou-se indispensável a medida excepcional para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, haja vista a gravidade concreta do crime, a periculosidade do agente - evidenciada pela forma de execução do delito, pois conforme descrito na sentença, o paciente praticou homicídio com arma de fogo, à luz do dia e na presença de diversas pessoas - e, ainda, pelo fato do paciente estar foragido. 4. A alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis - primariedade, bons antecedentes, residência e emprego fixos -, não tem o condão de afastar a prisão que fora devidamente fundamentada, conforme pacífico entendimento deste Tribunal Superior. 5. Devidamente justificada a necessidade da prisão provisória para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não há se falar em emprego de medida cautelar diversa da prisão. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 248.253/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 8/5/2013.)