Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO DE 4 ANOS PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. DESPROPORCIONALIDADE PATENTE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena, na primeira fase da dosimetria, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz, tal como realizado pela Corte a quo. 2. O aumento da pena-base quanto ao delito de tráfico em 4 anos, em razão da grande quantidade do entorpecente, não revela desproporcionalidade patente a ser revista em recurso especial, em se considerando, sobretudo, as penas mínima e máxima cominadas e o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.757.348/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021.)