Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO UNIPESSOAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, NÃO CONHECIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO COLEGIADO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Se o mérito do habeas corpus não foi analisado, porquanto a matéria restou prejudicada em parte, em razão de prévio julgamento em agravo de instrumento desta Relatora, e não conhecido noutra parte, pois a matéria sequer foi apreciada na origem, não há se falar nulidade por cerceamento de defesa se o mandamus não foi levado em mesa para julgamento. 2. A pretensão de simples reforma da decisão, por irresignação da Defesa com o resultado, não acarreta a modificação do decisum prolatado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 237.402/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 10/5/2013.)