Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A simples alegação de violação genérica do art. 535 do Código de Processo Civil, desprovida de fundamentação específica do que teria consistido o vício alegado, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. No que tange à alegada violação do artigo 6º, inciso VI, do CDC, nota-se, da leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do dispositivo de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Quanto à violação do artigo 14 do CDC, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que inexiste o dever de indenizar, eis que não há prova nos autos de que a petição encaminhada ao STJ por SEDEX era referente ao agravo regimental de que se trata a presente demanda. Desse modo, alterar a fundamentação do aresto recorrido é tarefa que necessitaria de nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 302.611/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013.)