- Relator(a)
- Ministro Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 07/05/2013
- Data de publicação
- 13/05/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/05/2013, p. 13/05/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SUCUMBENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRECEDENTES. 1. Cabe ao Estado arcar com honorários periciais, na hipótese em que houver sucumbência por parte do beneficiário da assistência judiciária, em razão de ser dever constitucional daquele prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1352121/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.3.2013; EDcl no AgRg no REsp 1327281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2012; e AgRg no REsp 1327290/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.10.2012. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.349.531/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013.)
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