Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. ENUNCIADO N.º 330 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado n. 330 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça "é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial". 2. A ausência de notificação do acusado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal, gera nulidade relativa, cujo reconhecimento demanda a arguição oportuna e comprovação do prejuízo. 3. Embora não tenha sido o recorrente notificado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, constata-se que tal eiva só veio a ser arguida após o Juízo de origem ter proferido sentença condenatória em seu desfavor, o que importa no reconhecimento da preclusão. 4. Recurso improvido. (RHC n. 36.582/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 29/5/2013.)