Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A sentença penal condenatória não violou o princípio da correlação, porquanto o julgador, ao condenar o Paciente, ateve-se aos fatos narrados na denúncia e o condenou pela prática do crime descrito na peça acusatória. 2. Resta caracterizado o concurso formal quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois atingidos patrimônios diversos. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 228.777/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 21/5/2013.)