Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA. MÁ CONSERVAÇÃO. EXTINTO DNER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO AUSÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO 535. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. ART. 20. §§ 3º E 4º DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF. 2. Esta egrégia Corte já estabeleceu a legitimidade passiva da União no que se refere às ações em curso ou ajuizadas no período de inventariança do DNER. Precedentes. 3. A ausência de habilitação para condução de veículos, considerada isoladamente, não autoriza a presunção de culpa exclusiva da vítima, para fins de exclusão do dever de indenizar. Precedente. 4. Para que fossem alteradas as conclusões do acórdão recorrido, principalmente quanto ao nexo de causalidade, depois de afastada a tese de culpa exclusiva por presunção, seria necessário adentrar-se ao exame do acervo fático-probatório dos autos vedado, na instância especial, pelas disposições da Súmula 7/STJ. 5. Pelos fatos descritos no acórdão, a fixação dos valores, a título de dano moral (R$ 20.000,00) e pensão mensal no valor de um salário-mínimo, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo, pois, excessivos, a justificar qualquer alteração. 6. O Tribunal de origem não emitiu pronunciamento a respeito dos dispositivos normativos indicados nas razões do especial, quais sejam, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, o que caracteriza ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. 7. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, seja em função do cotejo analítico deficiente, seja pela ausência de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. O julgado de origem agrega peculiaridades do caso concreto que não se refletem nos paradigmas. 8. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp n. 1.328.332/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 21/5/2013.)