Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável rever as conclusões do Tribunal de origem que, em análise percuciente das provas nos autos, julgou não haver, na hipótese, desvio de função. 2. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice nas Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 879.946/GO, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 24/5/2013.)