Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, analisando as circunstâncias do caso concreto, entenderam que os delitos criminosos resultam em mais de uma ação, ficando caracterizado o concurso material de crimes, sendo que para se chegar a solução diversa seria necessário o revolvimento do arcabouço probatório carreado aos autos, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2. Na espécie, o reconhecimento do concurso formal de crimes não teria efeito prático algum, pois o Magistrado singular afirmou que os delitos resultaram de desígnios autônomos - asserção impossível de ser desconstituída em tema de habeas corpus -, o que ensejaria a aplicação da parte final do art. 70 do Código Penal, cumulando-se as penas, tal como ocorreu, porém, com fundamento no art. 69 do Código Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 186.656/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 21/5/2013.)