Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL E PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. INDICAÇÃO DE CONCRETAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau fixou a pena-base acima do mínimo legal mediante a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal ressaltando seis circunstâncias desfavoráveis, o que justifica a exacerbação da reprimenda. Existindo concreta e adequada valoração das circunstâncias judiciais, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, promover ao redimensionamento da pena, providência própria de revisão criminal, para o que não serve o writ. 3. Writ não conhecido. (HC n. 192.566/TO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 27/5/2013.)