Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE PECULATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que alega o Recorrente, a análise das teses recursais implica induvidoso exame minucioso de provas, pois não há como afastar de plano as imputações exaradas pelo Ministério Público na denúncia - e, portanto, não há como concluir-se pela atipicidade da conduta ou pela ausência de justa causa para a ação penal - sem aprofundar o conhecimento de toda a questão fática subjacente, atividade que é sabidamente vedada em habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. 2. As alegações do Recorrente - próprias ao mérito da causa - devem ser apreciadas pelo juízo competente, após a instrução criminal, realizada sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 29.753/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 23/5/2013.)