Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI - FATO GERADOR - ROUBO DE MERCADORIA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE EFETIVA OPERAÇÃO MERCANTIL - RECURSO PROVIDO - 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A mera saída de mercadoria do estabelecimento comercial ou a ele equiparado não caracteriza, por si só, a ocorrência do fato gerador do IPI, fazendo-se necessária a efetivação de operação mercantil, à luz do que dispõe o art. 46, II, do CTN, c/c o art. 153, §3º, II, da CF/88. 3. Mudança de entendimento da Segunda Turma (REsp 1203236/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 30/08/2012) 3. Hipótese em que a mercadoria foi objeto de roubo após saída do estabelecimento comercial. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.184.354/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 3/6/2013.)