Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO STJ. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO ORA AGRAVADA, QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS, PORQUANTO IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DE MINISTRO RELATOR DO STJ, QUE, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NEGARA SEGUIMENTO A OUTRO HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA MANIFESTA DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, I, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A decisão ora agravada - que não conheceu do presente Habeas corpus, porquanto impetrado em face de decisão de Ministro Relator do STJ, transitada em julgado, que negara seguimento a outro Habeas corpus (HC 176944/SP) - deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, eis que, a teor do disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o writ impetrado contra Ministro do próprio STJ. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC n. 242.573/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 27/5/2013.)