Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/05/2013
Data de publicação: 24/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 16/05/2013, p. 24/05/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PRECATÓRIO OFERECIDO À PENHORA - POSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA RECUSAR A NOMEAÇÃO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a nomeação à penhora dessa espécie de bem. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 250.354/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 24/5/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 06/02/2014

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. NOMEAÇÃO. PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação. Isso porque a penhora de créditos decorrentes de precatório não equivale a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito creditório, sendo, por isso mesmo, …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 20/05/2014

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. NOMEAÇÃO. PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação. Isso porque a penhora de créditos decorrentes de precatório não equivale a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito creditó…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 02/09/2014

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. PRECATÓRIO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.337.790/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJe DE 07/10/2013). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "A orientação da Primeira Seção /STJ firmou-se no sentido de que a penhora (o…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 27/03/2012

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - O precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC, ou nos arts. 11 e 15 da Lei de Execução Fiscal, não havendo falar em incidência do e…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 02/05/2013

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE PRECATÓRIO. EQUIPARAÇÃO A DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO EXEQUENTE. NÃO OBSERVAÇÃO DA ORDEM LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das caus…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas