Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. JUROS DE MORA. VERBAS RECEBIDAS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL N. 1.089.720-RS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. 1. Discussão a respeito da tributação, pelo imposto de renda, do montante recebido pelo ora agravado em demanda judicial, de forma acumulada, bem como da incidência do tributo sobre as quantias recebidas a título de juros de mora. 2. O agravado obteve sucesso em ambos os pedidos nas instâncias de origem, de forma que, com o provimento do recurso especial, a Fazenda logrou êxito tão somente quanto à possibilidade de tributar os juros de mora. 3. Dessa forma, não há falar em inversão dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que o contribuinte obteve êxito na maior parte de sua pretensão. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AgRg no AREsp n. 218.276/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 22/5/2013.)