- Relator(a)
- Ministra Marilza Maynard
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 16/05/2013
- Data de publicação
- 22/05/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marilza Maynard, Quinta Turma, j. 16/05/2013, p. 22/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N.º 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia pertinente à pensão por morte com base em fundamentos de índole infraconstitucional e constitucional (art. 227, caput, e § 3º, II, da Constituição Federal). Contudo, o recorrente não interpôs recurso extraordinário, o que faz incidir na espécie a Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.250.761/RS, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 22/5/2013.)
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