Acórdão

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HEDIONDEZ DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal. 3. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal já reconheceram a possibilidade de se conceder regime mais brando ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes. 4. No caso, a Instância de piso não chegou a valorar os elementos contidos nos autos, à luz dos critérios estabelecidos nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, ambos do Código Penal brasileiro, visto que fundamentou a fixação do regime fechado unicamente na hediondez do crime de tráfico de entorpecentes. 5. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, tão somente para determinar ao Juízo das Execuções Penais que reavalie a aplicação do regime prisional, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal brasileiro, bem como a conversão da sanção corporal em penas restritivas de direitos. (HC n. 252.614/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 28/5/2013.)