Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO ESTENDIDA AO PORTE, NEM À POSSE DE ARMA OU DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRECEDENTES. PLEITO DE REMESSA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, não abrangem o porte ou a posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. 2. Com o restabelecimento da condenação por apenas um dos crimes inicialmente imputados ao Réu, faz-se necessária a nova fixação do regime prisional e a verificação da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental parcialmente provido, para determinar a remessa dos autos às instâncias ordinárias, a fim de que seja fixado o regime inicial de cumprimento da reprimenda e se verifique a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (AgRg no REsp n. 1.359.769/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 28/5/2013.)