Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se verifica violação aos arts. 489 ou 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a controvérsia que lhe foi apresentada, declarando que o conjunto probatório carreado aos autos corroborou para que o Juízo a quo proferisse a sentença com exatidão. 2. De fato, percebe-se que o Juízo do primeiro grau analisou com esmero as provas cabíveis, especialmente contratos, termos de convênios, valores devidos e outros documentos pertinentes para a definição de eventual responsabilidade. 3. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal, tanto no que se refere ao mérito da vexata quaestio quanto ao pleito de alteração do valor estipulado a título de honorários, demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.711.835/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.)