Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 22/05/2013
Data de publicação: 12/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 22/05/2013, p. 12/08/2013

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA 1. Na ação de segurança a prova é pré-constituída, inadmitindo-se dilação probatória. 2. Fatos passíveis de prova técnica ou outras provas a serem realizadas não podem embasar pedido mandamental. 3.Inadequação da via eleita. 4. Processo extinto (art.267 CPC). (MS n. 19.089/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 12/8/2013.)

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