Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROVIMENTO CONJUNTO 52/2008 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CRIAÇÃO DE NOVA VARA NO LOCAL DOS FATOS. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Da leitura do artigo 1º, § 2º, do Provimento Conjunto 52/2008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios depreende-se que competência do Tribunal do Júri da circunscrição judiciária de São Sebastião/DF foi preservada, na medida em que os processos serão para lá redistribuídos após a prolação de eventual decisão de pronúncia. 2. Desse modo, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma em questão, tampouco em incompetência do Juízo da Vara do Tribunal do Júri do Paranoá/DF para processar o paciente, pois caso seja ele pronunciado, os autos serão remetidos à circunscrição judiciária de São Sebastião/DF, onde será efetivamente julgado pela Corte Popular. Doutrina. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 214.332/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 11/6/2013.)