Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. A Corte Especial firmou entendimento de que, para a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, é necessária a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, sobre o montante apurado da dívida. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo regimental. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.140.390/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 7/6/2013.)