Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 28/05/2013
Data de publicação: 14/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28/05/2013, p. 14/06/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS E MELHOR POSSE - SÚMULA N. 7 DO STJ - INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. A pretensão dos recorrentes sobre terem a melhor posse e que devem ser reintegrados na posse do imóvel, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do Recurso Especial. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 290.817/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 14/6/2013.)

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