Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da configuração dos requisitos ensejadores da procedência ou improcedência da tutela possessória demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 2. A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial. Entretanto, na hipótese dos autos, para reverter a conclusão da Corte local, a fim de que se reconheça a presença dos pressupostos que ensejam a demanda reintegratória, necessário seria o reexame das provas colacionadas aos autos, providência vedada a esta Corte Superior, em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 51.977/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 29/4/2016.)