JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
28/05/2013
Data de publicação
11/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/05/2013, p. 11/06/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE GADO. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. ARTS. 3º, 6º, 20, § 3º, "A", "B" E "C" E § 4º E 267, IV, DO CPC E 944 DO CC. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. DANOS MATERIAIS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. Não se revela admissível o recurso especial, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, em razão de alegação de ofensa genérica a dispositivos legais. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 271.295/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 11/6/2013.)
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