Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA N. 7 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Culpa exclusiva da vítima. Ausência do dever de indenizar. Alteração do julgado. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 287.130/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 11/6/2013.)